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28 de Junho de 2017
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    Anpt critica proposta de retirada do Congresso de projetos de interesse da Justiça trabalhista

    A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e outras entidades de classe do Ministério Público e da Magistratura, divulgaram nota de apoio aos juízes e respectivos Tribunais do Trabalho, tendo em vista a conduta do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, que pediu ao Congresso a retirada de 32 projetos de lei para criação de cargos, funções comissionadas e Varas na Justiça do Trabalho, que tramitam no parlamento desde 2014. Para as entidades, é necessário preservar a autoridade dos órgãos competentes para a referida deliberação.


    Liminar

    Liminar deferida na noite dessa quinta-feira, 06/10, suspendeu a eficácia do pedido do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, ao Congresso Nacional, de retirada dos 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho. A decisão se deu no Mandado de Segurança Coletivo (MSCol) 21202-52.2016.5.00.0000, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nos termos assentados pela relatora, ministra Delaíde Arantes. A decisão aguarda ratificação pelo Órgão Especial do TST.

    Confira a íntegra da nota de apoio divulgada pelas entidades:

    > Nota de apoio

    A Associação dos Magistrados brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidades que representam em torno de 40 (quarenta) mil juízes, procuradores e promotores de Justiça em todo o país, servem-se da presente para manifestar apoio a todos os juízes e respectivos Tribunais do Trabalho, diante do incompreensível pedido de retirada ao Congresso Nacional, por parte do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, de 32 projetos de lei para criação de cargos, funções comissionadas e Varas na Justiça do Trabalho, que tramitam no Congresso desde 2014, após deliberação cautelosa dos tribunais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Esperam as entidades que esta subscrevem que haja a devida recomposição da normalidade institucional no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), inclusive preservando-se a autoridade dos Órgãos competentes para deliberar sobre temas tão importantes para os Tribunais e para a sociedade.

    Brasília, 05 de outubro de 2016.



    João Ricardo Costa
    Presidente da AMB

    Roberto Veloso
    Presidente da AJUFE

    Sebastião Coelho da Silva
    Presidente da AMAGIS-DF

    José Robalinho Cavalcanti
    Presidente da ANPR

    Ângelo Fabiano Farias da Costa
    Presidente da ANPT

    Elísio Teixeira Lima Neto
    Presidente da AMPDFT

    Giovanni Rattacaso
    Presidente da ANMPM

    Norma Angélica Cavalcanti
    Presidente da CONAMP






































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