ANPT participa de audiência pública sobre processamento dos recursos na Justiça do Trabalho

A procuradora regional do Trabalho Adriana Machado representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão foi realizada na tarde dessa quarta-feira (28/11) para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 2214/2011 de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Segundo o autor, o projeto é fruto de sugestões feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e tem como objetivos: contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e instituir medidas para dar celeridade a decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores competentes.

A representante da ANPT fez questão de ressaltar que o PL em debate contribui na aproximação do direito processual do trabalho às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, que acrescentando o inciso LXXVIII, ao art. 5º da Constituição Federal, elevou ao patamar de direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva e duração razoável do processo.

Durante sua apresentação, Adriana Machado disse que as alterações propostas no texto da CLT não são novidades na medida em que apenas incorporam regras já previstas em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Regimento Interno do TST, bem como alterações já introduzidas no Direito Processual Civil. “Os valores da efetividade e razoável duração do processo judicial são bem-vindos ao processo trabalhista.”, explicou.

Ela ressaltou, na ocasião, que é preciso prever no PL mecanismos que assegurem maior efetividade as decisões já proferidas em primeira e segunda instâncias e defendeu, ainda, a introdução de alterações legais semelhantes ao Código de Processo Civil CPC, em especial o artigo 475-0, que versa sobre a execução provisória de sentença.

O Projeto de Lei

A audiência é resultado da aprovação do Requerimento nº 98/2012, pelo deputado Grilo (PSL/MG). O parlamentar justificou que existem diversos outros projetos de Lei que versam sobre o aperfeiçoamento e aprimoramento da legislação, sendo que a matéria não foi totalmente discutida.

Também participaram da reunião, além da procuradora do Trabalho, a relatora do PL, deputada Sandra Rosado, o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Vitor Rusomano Junior, o Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce, o representante do TST, Marcos Neves Fava, o representante da Central Única dos Trabalhadores, José Eymard Loguercio, entre outros.