CCJ do Senado aprova PEC do trabalho escravo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 27/06, a Proposta de Emenda à Constituição 57-A/1999, também conhecida como PEC do trabalho escravo, que permite a expropriação de propriedades, urbanas ou rurais, em que se comprovar a existência de trabalho escravo. A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, acompanhou a sessão.

Após intervenção de vários senadores, retomando a discussão da falta de clareza ou definição do que é trabalho escravo, para possibilitar a votação da PEC na Comissão de Justiça no dia de hoje, foi necessário um acordo entre os senadores que prevê a formação de uma comissão mista especial de senadores e deputados. O objetivo do grupo vai ser elaborar os projetos de regulamentação dos dispositivos desta PEC, enquanto se cumpre o prazo para sua discussão no Plenário da Casa.

Segundo o relator da PEC, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o acordo é uma garantia para que a proposta seja aprovada no Plenário do Senado sem alteração. Se houver mudanças, o texto terá que retornar à Câmara dos Deputados.

Para a vice-presidente da ANPT, a PEC representa um forte instrumento no combate ao trabalho escravo. “O Brasil não pode mais aceitar que, em pleno século 21, ainda existam trabalhadores que vivam nesse tipo de situação. A aprovação da PEC no dia de hoje sinaliza a preocupação da sociedade com a preservação da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Vale lembrar, que após ter sido aprovada, em 2001 pelo Senado Federal, a PEC teve sua votação concluída pela Câmara dos Deputados somente em 2012, com alterações, motivo pelo qual retornou ao Senado Federal.

A PEC

A proposta altera o artigo 243 da Constituição Federal brasileira para que os produtores rurais e urbanos, de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo, terão suas terras expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Também é criado um fundo específico para os bens de valor econômicos confiscados.

Foto 1 - Mesa com o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB/PB)

Foto 2 - Vice-presidente da ANPT acompanhou a sessão

Foto 3 - Plenário da CCJ

Foto 4 - Daniela Varandas conversa com senadora Ana Rita (PT-ES)