Governador de SP assina decreto que cassa registro ICMS de empresas flagradas com trabalho escravo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou nessa segunda-feira, 13/05, nova regulamentação da lei nº 14.946/2013, que cassa o registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas flagradas com trabalho escravo. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhou a assinatura, que ocorreu durante o seminário "O enfrentamento à escravidão contemporânea". O evento, que teve a participação da ANPT, foi promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em São Paulo, no dia em que se celebra o 125º aniversário da promulgação da Lei Áurea.

Alckmin assinou dois novos decretos, um relacionado ao funcionamento da Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-SP) e um outro com a regulamentação da lei em si. Segundo anunciado, com as novas regras qualquer empresa condenada em decisão colegiada, independente da instância ou do Tribunal, poder ter o registro cassado. O cancelamento depende de processo administrativo e afeta somente empresas flagradas após 28 de janeiro de 2013, data em que a lei foi sancionada.

Sem o cadastro no ICMS, as empresas ficam impedidas de estabelecer relações comerciais no estado. A lei é de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB na Assembleia Legislativa-SP e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos. O decreto altera a regulamentação anterior, feita em 23 de fevereiro, pela Portaria CAT 19, da Secretaria Estadual da Fazenda, que previa que o processo de cassação seria baseado em condenação criminal transitada em julgado, de pessoa vinculada à empresa que tenha feito exploração de trabalho escravo.

Segundo o presidente da ANPT, a assinatura dessa regulamentação representa um importante passo no combate à escravidão contemporânea, tanto no meio urbano quanto na área rural, sendo imprescindível, segundo ele, "fechar-se cada vez mais o cerco de todos os integrantes da cadeia produtiva que eventualmente se beneficiem dessa absurda e nefasta forma de exploração do labor humano, o que não se concebe num mundo pretensamente civilizado, em pleno século XXI", enfatizou Azevedo Lima.

O seminário reuniu, além do presidente da ANPT, diversos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), como o procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo, o vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Luis Fabre, a representante titular e o substituto da Conaete na PRT-2, Christiane Vieira Nogueira e Tiago Muniz Cavalcanti, respectivamente. Participaram, ainda, alguns dos principais juristas do país, além de diversos especialistas no tema alusivo ao combate ao trabalho escravo contemporâneo.

Fotos: Assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Governo do Estado de São Paulo