Comissão aprova texto da PEC 37 que exclui o MP de investigar crimes

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 21/11, o texto da Proposta de Emenda Constitucional 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, excluindo assim o poder de investigação do Ministério Público (MP). A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, que esteve presente na abertura da reunião, avalia que esta PEC é um retrocesso. “ A aprovação desta PEC só prejudica a sociedade, pois retirando os poderes investigatórios do MP é grande a possibilidade de aumento da insegurança e da impunidade dos criminosos.”, revela.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o MP não poderá conduzir investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça. O relator da Proposta na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. O parlamentar havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas.

Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério Público. Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à sociedade. "Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos no combate à criminalidade." O relator disse que vai tentar retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.

Divergência

Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Vieira da Cunha (PDT-RS) informaram que devem recorrer da decisão da Comissão entendendo que ela foi inválida, uma vez que o presidente do colegiado, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não permitiu que eles apresentassem aos parlamentares o teor de seus votos em separado, que também modificavam o texto original da PEC.

Fotos ASCOM/ANPT

Foto 1: Reunião Comissão Especial

Foto 2: Daniela Varandas durante reunião para votação da PEC 37